Trabalho: Certificado Digital Padrão ICP-Brasil será obrigatório para transmissão de CAGED por estabelecimentos que possuem dez ou mais trabalhadores

Conforme a Portaria do Ministério do Trabalho nº 954/2017, a partir de 13/09/2017 será obrigatória a utilização de certificado digital válida, padrão ICP Brasil, para a transmissão da declaração do CAGED por todos os estabelecimentos que possuem 10 (dez) ou mais trabalhadores no 1º dia do mês de movimentação.

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