Lei limita benefícios e cria mecanismos de transparência e controle Foi sancionada pelo governador Luiz Fernando Pezão e publicada no Diário Oficial do Executivo, nesta quinta-feira (03/08), a Lei 7657/2017, do Executivo, que autoriza o estado do Rio a conceder apenas os benefícios fiscais aprovados pelo Conselho Nacional de Política […]