Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 7609/17, do Senado, que dispensa as companhias fechadas com menos de 20 acionistas e patrimônio líquido de até R$ 10 milhões de publicar edital para convocar assembleia geral dos acionistas e documentos exigidos da diretoria da empresa.
Roger
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Alterações na Nomenclatura Comum do Mercosul faz Receita Federal adequar Tabela de Incidência do IPI com efeito retroativo a 1º de julho de 2017 A Receita Federal por meio do Ato Declaratório Executivo nº 3/2017 alterou a TIPI 2017 com efeitos retroativos a 1º de julho de 2017 De acordo com a […]
Faltando dois dias para o novo prazo de entrega das informações referentes às empresas que gozam de benefício fiscal no Estado do Rio de Janeiro, o Fisco publica mais um ato normativo PORTARIA SUFIS N° 006, DE 01 DE AGOSTO DE 2017 Torna público o manual de utilização do portal […]
A Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa aprovou projeto de lei que reajusta a tabela do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF). Pelo texto (PL 7172/10), em 2018 estarão isentos do tributo as remunerações mensais até R$ 2.141,98. Hoje, a isenção só alcança salários até R$ 1.903,98.
Lei limita benefícios e cria mecanismos de transparência e controle Foi sancionada pelo governador Luiz Fernando Pezão e publicada no Diário Oficial do Executivo, nesta quinta-feira (03/08), a Lei 7657/2017, do Executivo, que autoriza o estado do Rio a conceder apenas os benefícios fiscais aprovados pelo Conselho Nacional de Política […]
Conforme a Portaria do Ministério do Trabalho nº 954/2017, a partir de 13/09/2017 será obrigatória a utilização de certificado digital válida, padrão ICP Brasil, para a transmissão da declaração do CAGED por todos os estabelecimentos que possuem 10 (dez) ou mais trabalhadores no 1º dia do mês de movimentação.
Endeavor e Sebrae oferecem ferramenta on-line e gratuita que faz diagnóstico da empresa e oferece conteúdos personalizados Brasília – Endeavor e Sebrae lançaram a versão 2.0 da sua ferramenta gratuita de mapeamento de desafios: o Quiz Check up. O questionário, que passou por atualizações baseadas em avaliações das duas instituições e de empreendedores convidados, foi […]
A Advocacia-Geral da União (AGU) afastou, na Justiça Federal, ação que pretendia anular multa no valor de R$ 10 mil aplicada pela Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP). O pedido partiu da empresa punida, que, no entanto, não comprovou que a penalidade excedeu o poder de fiscalização […]
Etapa tem como objetivo preparar o setor produtivo para o início da obrigatoriedade do sistema em 2018 O eSocial disponibiliza, a partir desta terça-feira (1°), o acesso ao ambiente de testes da plataforma para todas as empresas do país. A etapa tem como objetivo preparar o setor produtivo para o início […]
Alterações começam a valer a partir da regulamentação da Resolução nº 855/2017 Na terça-feira (18), em reunião do Conselho Curador do FGTS (CCFGTS), foram aprovadas alterações na Resolução nº 765, de 2014, que estabelece regras de parcelamentos de empregadores com débitos oriundos de contribuições de FGTS.
A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados aprovou proposta que responsabiliza o empregador que não fiscalizar o uso de equipamento de proteção individual (EPI) por seus funcionários. Segundo o texto, é dever do patrão proceder ao registro do fornecimento de EPI ao trabalhador, à […]
O estado do Rio só poderá conceder incentivos fiscais que tenham sido aprovados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), que reúne os secretários de fazenda dos estados brasileiros. É o que determina o projeto de lei 3.088/17, de autoria do Executivo, publicado no Diário Oficial desta sexta-feira (28/07). A […]