Prazo de opção começa hoje e vai até o dia 10 de março de 2017 Foram publicadas no Diário Oficial da União de hoje a Resolução CGSN nº 132/2016 e a Instrução Normativa RFB nº 1677/2016, que regulamentam o parcelamento de débitos do Simples Nacional previsto no art. 9º da […]
Simples Nacional
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A Lei Complementar n. 139/2011 alterou a Lei Complementar n. 123/2006, estabelecendo que a opção pelo Simples Nacional implica aceitação de sistema de comunicação eletrônica para ciência dos atos, notificações, intimações e avisos emitidos pelas administrações tributárias – Receita Federal, Estados e Municípios.
Mais de oito mil empresas do Simples receberam comunicados de alerta da Receita Federal Iniciativa visa à autorregularização dos contribuintes
O ministro da Secretaria da Micro e Pequena Empresa, Afif Domingos, se reuniu nesta quarta-feira (19) com o presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), para defender a aprovação de um projeto que aumenta o teto de faturamento para que uma empresa possa participar do Simples Nacional. Segundo ele, […]
O Plenário do Senado aprovou nesta terça-feira (24) projeto que beneficia pequenas empresas no pagamento de substituição tributária. Segundo o PLS 201/2013, do senador Roberto Requião (PMDB-PR), o pagamento de ICMS sobre produtos ou mercadorias sujeitos à substituição tributária passará a ser em uma única alíquota de 3,95%. A medida […]