A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados rejeitou proposta (PL 463/15) do deputado José Nunes (PSD-BA) que concede incentivos fiscais para a produção de plástico com materiais renováveis e isenta de pagamento de PIS e Cofins as compras de insumos e equipamentos necessários à pesquisa e produção de resinas plásticas feitas a partir de fontes não poluentes.
O relator da matéria, deputado Pauderney Avelino (DEM-AM), apresentou parecer pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do texto. Como a rejeição na comissão é terminativa, o projeto será arquivado a não ser que haja recurso para análise pelo Plenário.
Avelino ressaltou que as proposições legislativas que estabelecem a concessão de incentivo fiscal do qual decorra renúncia de receita tributária devem se ater às condições e exigências inscritas na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
“É inegável reconhecer que o projeto em análise, apesar de suas nobres intenções, não pode ser considerado adequado e compatível sob a ótica orçamentária e financeira, tendo em vista que não traz a identificação precisa dos bens e mercadorias a serem desonerados da incidência tributária”, afirmou o parlamentar.
ÍNTEGRA DA PROPOSTA:
Edição – Marcelo Oliveira
