O período de adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (PERT) começa na próxima terça-feira (1) O período de adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (PERT) começa na próxima terça-feira (1) e vai até o fim do mês, em 31 de agosto. A adesão deverá ser realizada no Centro Virtual […]
Tributos
324 posts
A assinatura reflete os esforços do País para modernizar a sua rede de acordos tributários diante de um contexto de crescente mobilidade das atividades comerciais e de internacionalização das empresas No dia 21 de julho de 2017, a República Federativa do Brasil e a República Argentina firmaram Protocolo que altera […]
Alterações quanto a Substituição Tributária, promovidas pelo Convênio ICMS Nº 52 DE 07/04/2017 Foi publicado o Convênio ICMS 52/2017 que dispõe sobre as normas gerais aplicadas aos regimes de substituição tributária e de antecipação do ICMS com encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes, instituídas por convênios ou protocolos firmados entre os Estados […]
A Instrução Normativa (IN) RFB nº 1.720/2017 dispõe sobre o Imposto sobre a Renda Retido na Fonte Foi publicada hoje, no Diário oficial da União, a IN RFB nº 1.720/2017 que dispõe sobre o Imposto sobre a Renda incidente sobre os rendimentos e ganhos líquidos auferidos nos mercados financeiro e […]
Proposta isenta plataformas e cadeiras elevatórias de PIS e Cofins, além de prever linhas de crédito para subvenção na compra dos equipamentos A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou isenção de impostos na venda e na importação de plataformas elevatórias de acessibilidade. A […]
A Comissão de Finanças e Tributação aprovou o Projeto de Lei 8322/14, do Senado, que isenta do imposto sobre importação os equipamentos e componentes de geração elétrica de fonte solar. Pela proposta, a isenção somente será aplicada quando não houver similar nacional. “Em que pese a renúncia fiscal, há que se […]
O governo federal elevou a tributação sobre os combustíveis ao limite máximo previsto em lei, afirmou nesta sexta-feira (21) o secretário da Receita Federal, Jorge Rachid. “Estamos utilizando as alíquotas máximas previstas em lei. Isso acarretará em um ganho da ordem de 10,4 bilhões, a contar a partir de hoje até o […]
Instrução Normativa (IN) RFB nº 1719/2017 trata de questões relativas a investidores anjo Foi publicada hoje no Diário Oficial da União a IN RFB nº 1719/2017 que trata de questões tributárias que envolvem os aportes de capital em sociedade enquadradas como microempresas ou empresa de pequeno porte realizados por investidores […]
Tramita na Câmara dos Deputados projeto de lei que permite às empresas tributadas pelo lucro presumido deduzirem do Imposto de Renda (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), a partir de 2017, o valor das contribuições feitas ao plano de previdência complementar dos seus empregados e dirigentes. […]
Em análise na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 336/16, do deputado Pedro Paulo (PMDB-RJ), proíbe os estados e o Distrito Federal de conceder isenção de ICMS pelo prazo de 20 anos. O texto também suspende todos os benefícios fiscais de ICMS concedidos por esses entes federativos. O autor […]
Por meio da Resolução SMF nº 2.949/2017 – DOM Rio de Janeiro de 19.07.2017, foram promovidas alterações na legislação que disciplina procedimentos relativos à emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) – Nota Carioca, para estabelecer que o regime especial de emissão da nota carioca, sem identificação dos tomadores de serviço, […]
A Instrução Normativa (IN) RFB n 1717/2017 facilita o conhecimento, a compreensão e a aplicação da legislação Foi publicada hoje no Diário Oficial da União a IN RFB nº 1717/2017 que estabelece regras sobre restituição, compensação, ressarcimento e reembolso. As principais novidades desse ato normativo são: -> O art. 21, […]