Atualmente, o chamado desembaraço aduaneiro leva em média três dias Nos últimos anos, tornou-se cada vez mais frequente a realização de compras de produtos importados por brasileiros, impulsionadas, sobretudo, pela democratização da internet no país. A facilidade de acesso, que só no ano de 2016 permitiu a entrada legal de […]
Tributos
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Através da Resolução Sefaz nº 109/2017 – DOE RJ de 07.08.2017, foi instituído o Sistema Eletrônico de Emissão de Certidão destinada a atestar a regularidade fiscal de pessoas físicas ou jurídicas, no tocante à existência ou não de débitos perante a Receita Estadual. A Certidão Negativa de Débitos (CND) deverá ser emitida […]
A comissão mista que analisa a Medida Provisória do parcelamento de multas (MP 780/2017) se reúne na próxima quarta-feira (9), às 14h30, para apreciar o relatório do senador Wilder Morais (PP-GO).
Pauta está trancada por cinco medidas provisórias, entre elas a MP 783, que permite o parcelamento de dívidas com a União O Plenário da Câmara dos Deputados pode votar, a partir de terça-feira (8), a Medida Provisória 783/17, que permite o parcelamento de dívidas com a União, tanto de pessoas físicas […]
Contribuintes podem tentar novamente o procedimento de adesão pelo e-CAC PGFN O sistema de adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), apresentou dificuldade de acesso e alguns erros até esta quinta-feira (3). A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) esclarece que os problemas foram solucionados.
Alterações na Nomenclatura Comum do Mercosul faz Receita Federal adequar Tabela de Incidência do IPI com efeito retroativo a 1º de julho de 2017 A Receita Federal por meio do Ato Declaratório Executivo nº 3/2017 alterou a TIPI 2017 com efeitos retroativos a 1º de julho de 2017 De acordo com a […]
Faltando dois dias para o novo prazo de entrega das informações referentes às empresas que gozam de benefício fiscal no Estado do Rio de Janeiro, o Fisco publica mais um ato normativo PORTARIA SUFIS N° 006, DE 01 DE AGOSTO DE 2017 Torna público o manual de utilização do portal […]
Lei limita benefícios e cria mecanismos de transparência e controle Foi sancionada pelo governador Luiz Fernando Pezão e publicada no Diário Oficial do Executivo, nesta quinta-feira (03/08), a Lei 7657/2017, do Executivo, que autoriza o estado do Rio a conceder apenas os benefícios fiscais aprovados pelo Conselho Nacional de Política […]
O estado do Rio só poderá conceder incentivos fiscais que tenham sido aprovados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), que reúne os secretários de fazenda dos estados brasileiros. É o que determina o projeto de lei 3.088/17, de autoria do Executivo, publicado no Diário Oficial desta sexta-feira (28/07). A […]
Por meio da Portaria Sucief nº 31/2017 – DOE RJ de 28.07.2017, foram acrescentados dispositivos à Resolução Sefaz nº 720/2014, relativamente aos procedimentos a serem observados quanto ao lançamento na Escrituração Fiscal Digital (EFD) da compensação do ICMS por filial em função de recursos não repassados do Fundo de Desenvolvimento Econômico e […]
Tendo em vista a instituição da obrigatoriedade de recadastramento dos benefícios fiscais a ser cumprida pelos contribuintes fluminenses, a Sefaz através da Resolução Sefaz nº 108/2017 – DOE RJ de 31.07.2017, disciplinou as competências e os procedimentos para a verificação do atendimento aos requisitos e condicionantes dos incentivos fiscais ou benefícios de […]
Todas as obras em andamento na capital paulista agora são cadastradas na Prefeitura. Criação de sistema integrado deve aumentar até R$ 100 milhões por ano a arrecadação de ISS do setor A base de cálculo do Imposto sobre Serviços (ISS) é o valor do serviço, sobre o qual se aplica a alíquota […]