A criação de um Refis específico para os micro e pequenos pode vingar em nova lei complementar Empreender, crescer e vencer. São elementos a povoar o sonho de todo empresário que, mesmo diante das dificuldades do dia a dia, não abandona a meta de alcançar o sucesso. O desafio está […]
Tributos
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Por meio do Ato Declaratório PGFN n° 4/2017 – DOU 1 de 21.11.2017, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), autoriza a dispensa de apresentação de contestação, de interposição de recursos e a desistência dos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante nas ações judiciais que discutam a incidência do […]
O prazo atual não é suficiente para cumprir os trâmites necessários a esse procedimento Foi publicada, no Diário Oficial da União de hoje, a Instrução Normativa RFB nº 1.762, de 2017, dilatando o prazo, até o último dia útil de novembro, para que o contribuinte comprove as desistências de ações judiciais […]
Empresários que não repassam à Fazenda Pública o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) recolhido dos consumidores serão acionados criminalmente pelo Ministério Público do Estado da Bahia. A medida foi anunciada na última segunda-feira (13) pela procuradora-geral de Justiça Ediene Lousado.
Por meio da Resolução SMF nº 2.958/2017 – DOM Rio de Janeiro de 13.11.2017, o Fisco fluminense incluiu novos serviços sujeitos ao ISS: 07.21.03 – Serviços de logística relacionados à exploração e à explotação de petróleo e gás natural;
Por meio da Instrução Normativa RFB nº 1.757/2017 – DOU 1 de 13.11.2017, foi disciplinada a apresentação da Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte (Dirf) relativa ao ano-calendário de 2017. Nos arts. 2º a 4º da referida Instrução Normativa estão relacionadas as pessoas jurídicas e físicas obrigadas a apresentar a […]
A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados rejeitou proposta que isenta as cooperativas sociais e seus associados do pagamento de contribuições previdenciárias. Pelo texto, elas passariam a ter os mesmos benefícios da Lei Orgânica da Assistência Social (Loas, Lei 8.742/93) voltados às demais cooperativas, e estariam sujeitas […]
A Divisão de Tributação (DISIT) da 10ª Região Fiscal, da Receita Federal do Brasil, publicou hoje (10/11) a Solução de Consulta Vinculada nº 10016/2017, acerca da atividade realizada por estabelecimento importador que reacondiciona o produto importado, por substituição da embalagem original. A SCV firma o entendimento de que a substituição […]
Projeto não aumenta alíquotas; emenda da Alerj protege consumidor final A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou, nesta terça-feira (07/11), o texto substitutivo ao projeto de lei 3.420/17, que modifica as regras do regime de substituição tributária para o chamado mercado livre de energia elétrica. O […]
A Comissão de Finanças e Tributação rejeitou o Projeto de Lei Complementar 234/12, do deputado Laércio Oliveira (SD-SE), que determina que o Imposto Sobre Serviços (ISS) será devido, no caso de prestação de serviço com mão-de-obra avulsa ou temporária, na localidade em que estiver estabelecido o prestador do serviço ou onde […]
A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados rejeitou, na terça-feira (31), o Projeto de Lei 3247/12, do Senado, que retira os juros sobre capital próprio da base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins pelas empresas.
A Comissão de Finanças e Tributação rejeitou proposta do deputado JHC (PSB-AL) que permite que indústrias de etanol e produtores independentes de cana-de-açúcar façam a compensação, com débitos tributários, de créditos relativos às subvenções econômicas extraordinárias (PL 3374/15).