A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados rejeitou proposta que isenta as cooperativas sociais e seus associados do pagamento de contribuições previdenciárias. Pelo texto, elas passariam a ter os mesmos benefícios da Lei Orgânica da Assistência Social (Loas, Lei 8.742/93) voltados às demais cooperativas, e estariam sujeitas ao que determina a Política Nacional de Cooperativismo (Lei 5.764/71).
A medida está prevista no Projeto de Lei 6358/13, do deputado Giovani Cherini (PR-RS), que recebeu parecer pela rejeição do relator, deputado Celso Maldaner (PMDB-SC). Como o parecer da Comissão de Finanças é terminativo, a proposta será arquivada, ainda que tenha sido aprovada anteriormente pela Comissão de Seguridade Social e Família.
Celso Maldaner apontou a incompatibilidade orçamentária e financeira da proposta. A isenção prevista, explicou, acarretaria renúncia orçamentária que não foi estimada na proposta.
“As cooperativas já têm alíquotas diferenciadas e em nenhum caso o trabalhador é isento de suas contribuições. Mesmo os segurados especiais, quando auferem renda, são obrigados a contribuir para a previdência social”, acrescentou Maldaner.
ÍNTEGRA DA PROPOSTA:
Edição – Geórgia Moraes
