O Plenário rejeitou o destaque do PCdoB à Medida Provisória 780/17 que pretendia retirar do texto a possibilidade de parcelamento das dívidas em 120 meses, com redução de 30% dos juros, da multa de mora e das multas por falta de recolhimento de tributos.
Tributos
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Apesar de os casos de contaminação e óbitos ainda apontarem tendências de que vão aumentar, tendo como exemplos outras cidades e países que instituíram o isolamento social e quarentena como medida para conter a expansão da contaminação pelo coronavírus, espera-se que estejamos pelo meio de nosso período. É apresentado um pouco das medidas adotadas no mundo para o enfrentamento da pandemia e as principais ações adotas no Brasil, em especial pela União, quanto ao diferimento do pagamento dos tributos.
A Receita Federal, o Ministério Público Federal e a Polícia Federal deflagraram operação para desarticular organização formada por escritórios de advocacia suspeitos de vender créditos fictícios para compensação de tributos federais ou suspensão de sua cobrança, o que poderá ser tipificado como crime contra a ordem tributária.
STF reconhece a constitucionalidade e a legalidade da cobrança da complementação do ICMS pago a menor em operações sujeitas ao ICMS-ST
A Comissão de Tributação da ALERJ vai discutir nesta quinta-feira, projeto de lei que permite parcelamento de débitos tributários por empresas em recuperação judicial.
Deputados estaduais e federais cobraram na ALERJ a compensação financeira ao Estado do Rio pelas perdas causadas pela Lei Kandir. Segundo consta na matéria, o governo federal não reconhece o passivo.
As revogações dos benefícios fiscais foram feitas porque as empresas descumpriram cláusulas dos acordos com o Estado.
A CPI da Alerj que investiga a crise fiscal no estado do Rio de Janeiro, vai realizar uma audiência pública nesta segunda-feira (18/03), às 14h, para discutir a compensação financeira que o estado deve receber da União devido à aplicação da Lei Kandir
Entre o Lucro Real, Presumido ou Simples Nacional, o profissional que for elaborar o planejamento tem que conhecer bem o negócio do cliente e os tributos envolvidos em sua atividade. Apesar de o Simples Nacional representar uma significativa queda na carga tributária para as empresas, em alguns casos, o regime não é o mais adequado a ser seguido, como o caso do Anexo IV.
Segundo o CARF, empresas não-financeiras devem pagar Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) em operações de crédito correspondentes a mútuo.
O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) aprovou na última sexta-feira (14/12) o Convênio ICMS 142/2018, que consolida a matéria relativa a “Substituição Tributária”, com o intuito de resolver as controvérsias relacionadas ao Convenio ICMS 52/2017
A norma visa uniformizar a interpretação acerca das principais categorias de itens analisadas administrativamente