A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou nesta quinta-feira (21/12), em primeira discussão, o projeto de lei 3.531/17, do deputado André Ceciliano (PT), que altera a definição do local de operação para cobrança de ICMS, criando regras para bens e mercadorias importadas do exterior. A proposta modifica a Lei 2.657/96, que regulamenta o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). O texto ainda precisa ser votado pela Casa em segunda discussão.
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