O agendamento é um serviço que objetiva facilitar o processo de ingresso no Simples Nacional, possibilitando ao contribuinte manifestar o seu interesse pela opção para o ano subsequente, antecipando as verificações de pendências impeditivas ao ingresso no Regime. Assim, o contribuinte poderá dispor de mais tempo para regularizar as pendências […]
Monthly Archives: outubro de 2017
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Por meio da Medida Provisória nº 806/2017 – DOU 1 de 30.10.2017 – Edição Extra, o Governo Federal, estabelece nova forma de cobrança e recolhimento do IR sobre as aplicações em fundos de investimento, sob a forma de condomínio fechado. Fundos de investimento constituídos sob a forma de condomínio fechado são aqueles que […]
A Instrução Normativa Drei nº 43/2017– DOU 1 de 30.10.2017, regulamenta, no âmbito do Registro Público de Empresas Mercantis, os reflexos do cancelamento da inscrição do microempreendedor individual (MEI), na hipótese em que esteja omisso na entrega da Declaração Anual Simplificada para o Microempreendedor Individual (DASN-SIMEI) nos 2 últimos exercícios e, […]
Estão reunidos, na forma de anexos, os ajustes a serem efetuados na base de cálculo dos tributos federais para anular o efeito tributário decorrente da convergência das normas brasileiras aos padrões internacionais A Instrução Normativa RFB nº 1.753, de 2017, publicada no Diário Oficial da União de hoje, dispõe sobre os […]
Por meio da Resolução Sefaz nº 152/2017 – DOE RJ de 30.10.2017, o Fisco fluminense revogou o dispositivo da Resolução Sefaz nº 720/2014, que facultava à ME/EPP em início de atividade manter apenas o livro Registro de Inventário e o livro Registro de Entradas, isso com relação ao ICMS. Fonte: LegisWeb em […]
Através do Ato Declaratório Executivo Coaef nº 4/2017 – DOU de 30.10.2017, com o intuito de facilitar a apresentação de informações pelo interessado, foi instituído o formulário digital disponível no endereço http://idg.receita.fazenda.gov.br como alternativa ao modelo supracitado.
Brasil e Portugal assinaram acordo hoje (27) para a ampliação do comércio eletrônico entre os dois países. O objetivo é aumentar a eficiência e a competitividade dos produtos de correio expresso.
Após a publicação da Lei nº 13.496, que estabelece o novo Refis, escritórios de advocacia passaram a ser procurados por empresas interessadas em incluir débitos de tributos retidos na fonte e multa qualificada de 150% no parcelamento especial. O programa anterior proibia a inclusão dessas dívidas, o que levou vários […]
Proposta também determina que os órgãos de Defesa do Consumidor atuarão para restringir iniciativas da chamada “obsolescência programada” por parte de fabricantes de eletroeletrônicos e seus componentes A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável aprovou proposta que estabelece metas de coleta e reutilização ou reciclagem de produtos eletrônicos de […]
Um novo golpe está sendo aplicado aos MEIs. Um boleto em nome da empresa é emitido e junto dele as instruções de pagamento, que são relacionadas à contribuição associativa. Na descrição do boleto está, inclusive, termos e artigos previstos na Constituição Federal.
Mudanças decorrem da conversão da MP nº 783/2017 na lei nº 13.496/2017; destaque está na redução da entrada para 5% da dívida de até R$ 15 milhões A partir desta quinta-feira (26), o Programa Especial de Regularização Tributária (Pert) opera com nova regulamentação alterada pela Portaria nº 1.032, de 25 de […]
Por contas das mudanças que virão no Simples Nacional para o ano de 2018, além das mudanças dos limites de faturamento, da cobrança do ICMS e ISS por fora do DAS para quem passar o sublimite estabelecido em seu estado, e as novas tabelas, é importante lembrar que teremos grandes alterações quanto ao enquadramento […]