Através do Ato Declaratório Executivo Coaef nº 4/2017 – DOU de 30.10.2017, com o intuito de facilitar a apresentação de informações pelo interessado, foi instituído o formulário digital disponível no endereço http://idg.receita.fazenda.gov.br como alternativa ao modelo supracitado.
Nota LegisWeb: A Instrução Normativa RFB nº 1.081/2010, que dispõe sobre o regime especial de substituição tributária do IPI, mediante requerimento do industrial ou equiparado industrial, nos termos do art. 26 do RIPI/2010, contempla, em seu Anexo Único, modelo de termo de compromisso a ser preenchido pelo interessado.
Fonte: LegisWeb em 30/10/2017
