Lei limita benefícios e cria mecanismos de transparência e controle Foi sancionada pelo governador Luiz Fernando Pezão e publicada no Diário Oficial do Executivo, nesta quinta-feira (03/08), a Lei 7657/2017, do Executivo, que autoriza o estado do Rio a conceder apenas os benefícios fiscais aprovados pelo Conselho Nacional de Política […]
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Conforme a Portaria do Ministério do Trabalho nº 954/2017, a partir de 13/09/2017 será obrigatória a utilização de certificado digital válida, padrão ICP Brasil, para a transmissão da declaração do CAGED por todos os estabelecimentos que possuem 10 (dez) ou mais trabalhadores no 1º dia do mês de movimentação.
Endeavor e Sebrae oferecem ferramenta on-line e gratuita que faz diagnóstico da empresa e oferece conteúdos personalizados Brasília – Endeavor e Sebrae lançaram a versão 2.0 da sua ferramenta gratuita de mapeamento de desafios: o Quiz Check up. O questionário, que passou por atualizações baseadas em avaliações das duas instituições e de empreendedores convidados, foi […]
A Advocacia-Geral da União (AGU) afastou, na Justiça Federal, ação que pretendia anular multa no valor de R$ 10 mil aplicada pela Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP). O pedido partiu da empresa punida, que, no entanto, não comprovou que a penalidade excedeu o poder de fiscalização […]
Etapa tem como objetivo preparar o setor produtivo para o início da obrigatoriedade do sistema em 2018 O eSocial disponibiliza, a partir desta terça-feira (1°), o acesso ao ambiente de testes da plataforma para todas as empresas do país. A etapa tem como objetivo preparar o setor produtivo para o início […]
Alterações começam a valer a partir da regulamentação da Resolução nº 855/2017 Na terça-feira (18), em reunião do Conselho Curador do FGTS (CCFGTS), foram aprovadas alterações na Resolução nº 765, de 2014, que estabelece regras de parcelamentos de empregadores com débitos oriundos de contribuições de FGTS.
A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados aprovou proposta que responsabiliza o empregador que não fiscalizar o uso de equipamento de proteção individual (EPI) por seus funcionários. Segundo o texto, é dever do patrão proceder ao registro do fornecimento de EPI ao trabalhador, à […]