A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) deve fazer amanhã nova tentativa de votar uma possível solução para a guerra fiscal entre os estados. Em vez de convalidar os incentivos fiscais sobre o ICMS para empresas, como era previsto no Projeto de Lei do Senado (PLS) 130/2014 — Complementar, de Lúcia Vânia (PSDB-GO), o substitutivo apresentado pelo relator, Luiz Henrique (PMDB-SC), transfere para os próprios estados a tarefa de legalizar os benefícios.
A votação do projeto enfrenta resistências. Eduardo Suplicy (PT-SP), por exemplo, apresentou voto em separado pela rejeição da proposta, sob argumento de que a solução da guerra fiscal exige medidas amplas, como a redução gradual das alíquotas interestaduais de ICMS e mecanismos consistentes de desenvolvimento regional.
Um fator que pode acelerar a decisão da CAE e do Plenário, explicou Luiz Henrique, é a possibilidade de o Supremo Tribunal Federal (STF) colocar em pauta, em novembro, a Proposta de Súmula Vinculante 69, que considera inconstitucionais os incentivos concedidos sem prévia aprovação do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz).
O substitutivo reduz o quórum para deliberação do Confaz, hoje dependente da unanimidade dos 27 secretários estaduais de Fazenda. O convênio para a convalidação, segundo o texto, poderá ser assinado com votos favoráveis de dois terços das unidades federadas e um representante do Sul, outro do Sudeste e um do Centro-Oeste, mais dois do Norte e três do Nordeste.
“Caos” econômico
Com a edição da súmula vinculante pelo STF, os incentivos fiscais já concedidos cairiam automaticamente, sem necessidade de ação na Justiça. Para Luiz Henrique, isso seria a instauração de um verdadeiro caos jurídico e econômico. Segundo o senador, as empresas poderão ser obrigadas a pagar o valor das vantagens tributárias recebidas no passado e que, muitas vezes, foram empregadas em empreendimentos financiados com os incentivos estaduais ou repassadas aos preços de produtos e serviços, reduzindo-os.
— Grande parte das empresas não teria como pagar essa conta — afirmou o senador.
Luiz Henrique observou que projetos desenvolvidos em regiões distantes dos grandes centros com o auxílio de incentivos estaduais poderiam ser descontinuados por falta de condições de competir com empresas estabelecidas em locais mais próximos ao mercado, em virtude dos maiores custos envolvidos.
Antes de votar o projeto sobre incentivos fiscais, a CAE vai sabatinar Pablo Waldemar Renteria, indicado pela presidente Dilma Rousseff para a diretoria da Comissão de Valores Mobiliários (CVM).
Fonte: Jornal do Senado, 03/11/2014.
