PGFN: Portaria consolida débitos do parcelamento e pagamento à vista com utilização de créditos decorrentes de prejuízo fiscal ou de base de cálculo negativa da CSLL

Por meio da Portaria PGFN Nº 31 DE 02/02/2018, foram estabelecidas as regras relativas à consolidação de débitos por modalidades de parcelamento e para pagamento à vista com utilização de créditos decorrentes de prejuízo fiscal ou de base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) na forma prevista na Portaria Conjunta 7 PGFN/RFB/2013, no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). Tal parcelamento decorre da Lei 11.941/2009, cujo prazo de adesão foi prorrogado até 31-12-2013 e posteriormente até 31-7-2014, conforme o artigo 17 da Lei 12.865/2013 e suas alterações.