A Comissão de Tributação da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) vai discutir, nesta quinta-feira (13/06), o projeto de lei 370/19, de autoria do presidente da Casa, deputado André Ceciliano (PT), que permite o parcelamento de débitos tributários por pessoas jurídicas em recuperação judicial. Foram convidados juízes da vara empresarial, o secretario de Estado de Fazenda, Luiz Cláudio Rodrigues e o Procurador Geral do Estado do Rio de Janeiro, Marcelo Lopes da Silva. A reunião será no 6º andar do prédio anexo ao Palácio Tiradentes, às 13h.
De acordo com a norma, o parcelamento poderá ser efetuado por empresas que estejam inscritas ou não na dívida ativa, com ressalvas das empresas suspensas por decisão judicial. O pagamento poderá ser realizado em até 120 vezes. “Essa legislação possibilitará o Estado a receber o pagamento de volumosas dívidas de grandes empresas”, justificou o autor do projeto, deputado André Ceciliano.
“É importante o Estado ter uma legislação especifica sobre o tema. Atualmente não há norma para cobrança de dividas de empresas que estejam em recuperação judicial “, concluiu o deputado Luiz Paulo (PSDB), presidente da Comissão de Tributação da Alerj.
Fonte: ALERJ, 12/06/2019.
