O Congresso Nacional vai criar uma comissão mista para analisar a Medida Provisória 804/17. Publicada na edição de sexta-feira (29) do Diário Oficial da União, a MP prorroga, para 31 de outubro, o prazo de adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), criado pela Medida Provisória 783/17.
Tributos
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A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou, em caráter conclusivo, o Projeto de Lei (PL) 712/11, que prevê prazo de validade unificado de 120 dias para certidões emitidas por órgãos federais. O projeto segue diretamente para o Senado, caso não haja recurso para análise pelo Plenário.
O plenário da Câmara dos Deputados aprovou hoje (27) a medida provisória que institui o Programa Especial de Regularização Tributária, o novo Refis. O programa prevê o abatimento de dívidas tributárias ou não tributárias de pessoas físicas ou jurídicas com a Receita Federal, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e […]
O Senado aprovou, nesta quarta-feira (27), a criação do Programa de Regularização de Débitos não Tributários (PRD) para parcelar dívidas de pessoas físicas e empresas com autarquias, fundações públicas federais e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. O programa consta do Projeto de Lei de Conversão 28/2017, decorrente da Medida Provisória […]
Os contribuintes devem ficar atentos para o prazo de adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (PERT) na forma da MP 783, de 2017, pois o prazo para as pessoas físicas ou jurídicas regularizarem suas dívidas para com a Fazenda Nacional, vencidas até 30 de abril de 2017, nas condições […]
Petrobras afirma ser responsável por 27% do preço final da gasolina e postos reclamam das distribuidoras, que não esclarecem margens de revenda Representantes da cadeia produtiva de combustíveis afirmam que variação nas alíquotas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) é a principal responsável pela diferença de preços […]
A Receita Federal aumentou a fiscalização a pequenas e médias empresas. A expectativa do Fisco é recolher, neste ano, pelo menos R$ 461 milhões, com a autorregularização das empresas, após o envio do alerta sobre erros nas declarações.
O Ato Declaratório Executivo Cosit nº 33/2017 – DOU 1 de 26.09.2017 relaciona os atos administrativos emitidos pelo Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC) que não contemplam modificação ou adoção de novos métodos ou critérios contábeis, ou que contemplam modificação ou alteração que não produz efeitos na apuração dos tributos federais.
Brasília (22 de setembro) – Foram publicadas hoje no Diário Oficial da União duas novas Resoluções da Câmara de Comércio Exterior (Camex) com a descrição dos 115 equipamentos sem produção no Brasil que terão alíquotas de importação reduzidas de 16% e 14% a zero, até 30 de junho de 2019.
A modernização de normas e o lançamento de um sistema informatizado integrado entre a Receita Federal e os Correios reduzirão em até dez dias o prazo de recebimento de mercadorias importadas. Nos próximos 30 dias, o consumidor poderá pagar pela internet e com cartão de crédito o Imposto de Importação […]
O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a repercussão geral em recurso no qual se discute a incidência do Imposto de Renda sobre a taxa Selic recebida pelo contribuinte (pessoa jurídica) na devolução de tributos indevidos (repetição de indébito). No Recurso Extraordinário (RE) 1063187, a União questiona decisão do Tribunal Regional […]
No âmbito federal, público pode ter acesso à isenção de IPI, IOF e imposto de renda Nesta quinta-feira (21), data em que se celebra o Dia Nacional da Luta da Pessoa com Deficiência, o Ministério da Fazenda esclarece os benefícios tributários concedidos a este público no âmbito do governo federal. […]