A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) deve fazer amanhã nova tentativa de votar uma possível solução para a guerra fiscal entre os estados. Em vez de convalidar os incentivos fiscais sobre o ICMS para empresas, como era previsto no Projeto de Lei do Senado (PLS) 130/2014 — Complementar, de Lúcia […]
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Para reduzir questionamentos judiciais, o governo federal está disposto a mudar a fórmula de cálculo do Fator Acidentário de Prevenção (FAP), mecanismo adotado para reduzir ou aumentar as alíquotas do Seguro de Acidente do Trabalho – que passou a se chamar Riscos Ambientais do Trabalho (RAT). Aplicado desde 2010, o […]
Informamos que está disponível o novo serviço “Parcelamento – Simples Nacional”, no portal do Simples Nacional e no portal e-CAC do sítio da RFB.
A Receita Federal lançou, nesta segunda-feira, 3, o rascunho da declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física, que permitirá aos contribuintes preencher, no decorrer do ano, informações que irá declarar ao Fisco no ano seguinte. “Agora o contribuinte pode organizar dados de pagamentos e rendimentos ao longo do ano […]
O endividamento das famílias brasileiras com o sistema financeiro, que considera o total das dívidas dividido pela renda no período de 12 meses, voltou a cair em agosto, segundo dados divulgados nesta quinta-feira, 30, pelo Banco Central. Segundo a instituição, a taxa passou de 46,01%, em julho, para 45,97%, em […]
A agência de classificação de riscos Fitch afirmou nesta segunda-feira, 27, que a reeleição da presidente Dilma Rousseff não muda a projeção de condições difíceis para empresas brasileiras em 2015. “Os problemas sistêmicos, como a inflação e um sistema fiscal excessivamente complexo e ineficiente, vão continuar a prejudicar os fluxos […]
O agendamento da opção para a empresa em atividade que deseja enquadrar-se no Simples Nacional a partir de 2015 pode ser feito a partir de segunda-feira (3). O encerramento está previsto para 30 de dezembro deste ano.
As empresas inscritas no Simples Nacional que têm dívidas para com a Receita Federal do Brasil devem ficar atentas às novas regras, já que o fisco poderá solicitar o parcelamento dessas dívidas a qualquer momento, em duas situações. Na primeira delas, o fisco permite que as dívidas sejam parceladas até […]
O contribuinte que passa por fiscalização pode ter acesso a dados fiscais sobre si caso questione a Receita Federal por meio da Lei de Acesso à Informação. É o que avaliou a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao negar pedido feito por um homem de Pernambuco que apresentou […]
Com base no voto do juiz convocado Paulo Maurício Ribeiro Pires, a 8ª Turma do TRT de Minas determinou que o pai da sócia de uma empresa de montagens industriais e serviços responda pela execução movida por um ex-empregado. É que ficou comprovado que ele integra a sociedade de forma […]
A Advocacia-Geral da União (AGU) demonstrou, na Justiça, que o direito à informação não justifica a violação ao sigilo fiscal. Os advogados da União e procuradores da Fazenda Nacional na 4ª Região comprovaram que o sigilo fiscal é imprescindível para a fiscalização e sua quebra necessita de rígidos pressupostos, não […]
O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) editou norma que prorroga para 1º de janeiro de 2016 o início da obrigatoriedade da escrituração do Livro Registro de Controle da Produção e do Estoque, que passará a fazer parte do Sistema Público de Escrituração Digital (Sped). Antes, o prazo era 1º […]