As empresas contratadas pelo estado deverão formular um Programa de Integridade contra a corrupção. Esta é a determinação da Lei 7.753/17, de autoria do deputado Carlos Osório (PSDB), sancionada com alguns vetos pelo governador Luiz Fernando Pezão e publicada no Diário Oficial desta quarta-feira (18/10). A medida valerá para novos […]
Fiscal
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O contribuinte empresário tem o dever de zelar pelo recolhimento dos tributos, bem como providenciar o correto repasse ao Fisco, ainda que contrate serviço de contador. Com este fundamento, a 7ª. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª. Região confirmou sentença que condenou um empresário do Paraná pela sonegação de […]
A concessão e a fruição de benefício fiscal dependem da regularidade fiscal A Receita Federal fez um levantamento dos contribuintes que gozam de benefícios fiscais junto ao órgão e pretende cassar os benefícios daqueles que têm dívidas exigíveis.
A novidade contribuirá para a diminuição de fraudes e pagamentos indevidos a beneficiários mortos, estimados em R$ 1,1 bilhão, segundo auditoria da Controladoria-Geral da União (CGU) A partir desta segunda-feira (2/10), Receita Federal e Cartórios de Registro Civil de 15 estados brasileiros passam a realizar de forma automática a atualização […]
Documento confere transparência e segurança ao contribuinte A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) editou a Portaria PGFN nº 948, de 15 de setembro de 2017, para dar maior transparência, uniformidade e segurança ao procedimento de apuração de responsabilidade de terceiros ligados a pessoa jurídica (PJ) que tenham dissolvido seu negócio irregularmente.
A Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento apresenta uma ferramenta inédita aos contribuintes fluminenses, o Fisco Fácil. O sistema possui três funcionalidades online: Certidão Negativa de Débitos, Baixa de Inscrição Estadual e consulta à Malha Fiscal, que possibilita ao contribuinte verificar as pendências e se autorregularizar. Os dois primeiros […]
Frustração de receita em função da queda da inflação é principal razão para alteração do resultado fiscal Os ministros da Fazenda, Henrique Meirelles, e do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, Dyogo de Oliveira, anunciaram nesta terça-feira (15/08) as novas metas fiscais do governo central (Tesouro Nacional, Banco Central e Previdência Social) […]
Faltando dois dias para o novo prazo de entrega das informações referentes às empresas que gozam de benefício fiscal no Estado do Rio de Janeiro, o Fisco publica mais um ato normativo PORTARIA SUFIS N° 006, DE 01 DE AGOSTO DE 2017 Torna público o manual de utilização do portal […]
Promover a integração entre informações sobre o trânsito de mercadorias e produtos nos bancos de dados do Estado e dos municípios para evitar a evasão fiscal. Este é o objetivo da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 28/12, dos deputados Rosenverg Reis (PMDB), Bebeto (PDT), Flávio Bolsonaro (PSC) e do ex-deputado […]
Por meio do Decreto nº 46.025/2017 – DOE RJ de 21.06.2017, o Governo do Estado do Rio de Janeiro promoveu alterações no Regulamento do ICMS para estabelecer a obrigatoriedade do preenchimento do Código Especificador da Substituição Tributária (Cest) nos documentos fiscais que amparam as operações com mercadorias ou bens listados […]
O objetivo da norma, segundo o governo, é conferir maior agilidade e efetividade aos processos administrativos contra pessoas físicas ou jurídicas O Congresso Nacional recebeu nesta quinta-feira (8) a Medida Provisória 784/17, que institui um novo marco regulatório para o processo administrativo sancionador (que busca a responsabilização e a punição […]
A boa relação custo-benefício explica a decisão das empresas pelos planejamentos tributários, mesmo quando a iniciativa é alvo de autuação fiscal e gera litígios. E parcelamentos especiais como o da MP 783, que reformula o novo Refis com desconto de até 90% nos encargos legais de quem aderir, contribuem para […]