Por meio da Lei nº 7.539/2017 – DOE RJ de 28.03.2017, o Governo do Estado do Rio de Janeiro vedou a licitação e a contratação de entidades ou órgãos da Administração Pública Estadual com empresa que adquirir, distribuir, transportar, estocar, revender ou expor, à venda, bens de consumo, gêneros alimentícios […]