Entre o Lucro Real, Presumido ou Simples Nacional, o profissional que for elaborar o planejamento tem que conhecer bem o negócio do cliente e os tributos envolvidos em sua atividade. Apesar de o Simples Nacional representar uma significativa queda na carga tributária para as empresas, em alguns casos, o regime não é o mais adequado a ser seguido, como o caso do Anexo IV.
Roger
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A Receita Federal enviará ao Ministério Público Federal representação fiscal para fins penais pelos crimes, em tese, contra a ordem tributária (sonegação fiscal formal e material), lavagem de dinheiro oriunda da sonegação fiscal e associação criminosa.
Chamado de “Auditor Eletrônico”, o sistema que foi desenvolvido pela Secretaria de Fazenda Minas Gerais será utilizado pelos Estados como mais uma ferramenta na fiscalização tributária.
Segundo o CARF, empresas não-financeiras devem pagar Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) em operações de crédito correspondentes a mútuo.
Na Coluna Espaço Empresarial do Programa Senhor da Seara da Rádio 93 FM desta semana, Roger Belisario e Julio Marconi falam sobre em quais condições o Lucro Arbitrado é apurado. Pode ser por opção da empresa. Mas é utilizado pela Receita Federal quando ela não consegue identificar a efetiva movimentação financeira. Fique ligado!
Atualmente, existem três formas de apuração do imposto de renda das pessoas jurídicas (IRPJ) previstas na legislação tributária: pelo Lucro Real, Lucro Presumido e o Lucro Arbitrado. E é desta última forma de tributação que resumo como ele é aplicado.
Além das práticas já adotadas pela Receita e previstas em lei, o texto da IN permite a responsabilização de sócios e diretores por dívidas tributárias após o término do processo administrativo. O ponto gera polêmica entre tributaristas, que temem menor espaço para defesa.
A duplicata é um título de crédito gerado pela venda de mercadorias ou prestação de serviços por uma empresa. Com a nova legislação, em vez de emitidas em papel, elas poderão ser eletrônicas e terão suas informações centralizadas em bases de dados de infraestruturas do mercado financeiro (IMFs), que vão ‘conversar’ entre si. As pequenas e médias empresas terão mais facilidade ao oferecer suas duplicatas em garantia por operações de empréstimo.
O início de uma empresa deve estar bem planejado em um plano de negócios. Pois se entre os 180 dias contados a partir da data de sua abertura que consta no CNPJ ela ultrapassar os limites do Simples Nacional, deverá recolher os tributos fora do regime simplificado de forma retroativa.
Após 10 (dez) anos de operação, o SPED, em conformidade com os objetivos de racionalizar e uniformizar as obrigações tributárias acessórias para os contribuintes e promover a integração dos fiscos, bem como seguindo as suas premissas constitutivas, passa por nova fase evolutiva com foco na ampliação da simplificação.
Superar os limites de receita bruta do Simples Nacional sem planejamento pode atrapalhar bastante as atividades da empresa. Na coluna Espaço Empresarial do programa "O Senhor da Seara" deste sábado, Roger Belisario e Julio Marconi conversaram sobre as consequências quando ocorre o excesso.
O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) aprovou na última sexta-feira (14/12) o Convênio ICMS 142/2018, que consolida a matéria relativa a “Substituição Tributária”, com o intuito de resolver as controvérsias relacionadas ao Convenio ICMS 52/2017