Diana Leite
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Foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União de ontem, 31/7, a Medida Provisória 783, que Institui o Programa Especial de Regularização Tributária (PERT) junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. De acordo com o texto poderão aderir ao PERT pessoas […]
O Plenário rejeitou o destaque do PCdoB à Medida Provisória 780/17 que pretendia retirar do texto a possibilidade de parcelamento das dívidas em 120 meses, com redução de 30% dos juros, da multa de mora e das multas por falta de recolhimento de tributos.
Há alterações em pontos como férias, jornada de trabalho, remuneração e plano de carreira. Mudanças valerão para todos os contratos de trabalho vigentes, tanto antigos como novos. Quatro meses após ser sancionada pelo presidente Michel Temer, entra em vigor no sábado (11) a nova lei trabalhista, que traz mudanças na […]
O governo estuda a possibilidade de retirar o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e o Imposto sobre Serviços (ISS) da base de cálculo do PIS/Cofins na minirreforma tributária que está sendo preparada. Essa possibilidade foi apresentada pelo secretário da Receita Federal, Jorge Rachid, em reunião na Confederação […]
Essa interpretação se relaciona com a Solução de Divergência Cosit nº 4, de 2014 Foi publicado, no Diário Oficial da União de hoje, o Ato Declaratório Interpretativo nº 1, de 2018, que tem por objetivo normatizar o entendimento sobre a forma de tributação da receita de vendas de mercadorias importadas por […]
Estados correm riscos ao oferecer cortes de impostos e outros incentivos sem permissão do Conselho Nacional O ano de 2018 começa com uma boa notícia a empresas e estados que lançam mão dos benefícios fiscais para garantir menores custos de produção e atrair investimentos, respectivamente. Ainda que sem a autorização […]
Medidas foram introduzidas pela Lei nº 13.606/2018 e estão alinhadas com as práticas dos países da OCDE Foi publicada ontem (10) a Lei nº 13.606/2018, trazendo importantes mecanismos para aumentar a eficiência da recuperação dos créditos da União.
Módulo Doméstico ficará fora do ar no período de 06/01/2018 até 08/01/2018 para otimização do sistema. Os empregadores domésticos devem ficar atentos ao vencimento das guias DAE das competências Dezembro e Décimo Terceiro, que ocorrerá no dia 05/01/2018.
As informações devem ser prestadas pelos contribuintes no período de 11 a 22 de dezembro Foi publicada no DOU a IN 1.766/2017 que prevê orientações para prestação das informações para consolidação dos débitos previdenciários objeto de parcelamento ou de pagamento à vista com utilização de créditos decorrentes de prejuízo fiscal […]