Medidas foram introduzidas pela Lei nº 13.606/2018 e estão alinhadas com as práticas dos países da OCDE
Foi publicada ontem (10) a Lei nº 13.606/2018, trazendo importantes mecanismos para aumentar a eficiência da recuperação dos créditos da União.
You may also like
A SEFAZ-RJ fiscalizou oito empresas dos setores de bebidas e automóveis localizados no interior do Estado, beneficiadas pelo Fundes. Os auditores fiscais constataram que essas empresas calcularam de maneira incorreta o benefícios e acabaram pagando valor do ICMS ainda menor do que o previsto. O prazo para defesa ou regularização é de 30 dias.
Se você conhece alguém que esteja em situação parecida, faça contato conosco!
