Entre o Lucro Real, Presumido ou Simples Nacional, o profissional que for elaborar o planejamento tem que conhecer bem o negócio do cliente e os tributos envolvidos em sua atividade. Apesar de o Simples Nacional representar uma significativa queda na carga tributária para as empresas, em alguns casos, o regime não é o mais adequado a ser seguido, como o caso do Anexo IV.
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A Receita Federal enviará ao Ministério Público Federal representação fiscal para fins penais pelos crimes, em tese, contra a ordem tributária (sonegação fiscal formal e material), lavagem de dinheiro oriunda da sonegação fiscal e associação criminosa.
Chamado de “Auditor Eletrônico”, o sistema que foi desenvolvido pela Secretaria de Fazenda Minas Gerais será utilizado pelos Estados como mais uma ferramenta na fiscalização tributária.
Segundo o CARF, empresas não-financeiras devem pagar Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) em operações de crédito correspondentes a mútuo.
Na Coluna Espaço Empresarial do Programa Senhor da Seara da Rádio 93 FM desta semana, Roger Belisario e Julio Marconi falam sobre em quais condições o Lucro Arbitrado é apurado. Pode ser por opção da empresa. Mas é utilizado pela Receita Federal quando ela não consegue identificar a efetiva movimentação financeira. Fique ligado!
Atualmente, existem três formas de apuração do imposto de renda das pessoas jurídicas (IRPJ) previstas na legislação tributária: pelo Lucro Real, Lucro Presumido e o Lucro Arbitrado. E é desta última forma de tributação que resumo como ele é aplicado.
Além das práticas já adotadas pela Receita e previstas em lei, o texto da IN permite a responsabilização de sócios e diretores por dívidas tributárias após o término do processo administrativo. O ponto gera polêmica entre tributaristas, que temem menor espaço para defesa.
A duplicata é um título de crédito gerado pela venda de mercadorias ou prestação de serviços por uma empresa. Com a nova legislação, em vez de emitidas em papel, elas poderão ser eletrônicas e terão suas informações centralizadas em bases de dados de infraestruturas do mercado financeiro (IMFs), que vão ‘conversar’ entre si. As pequenas e médias empresas terão mais facilidade ao oferecer suas duplicatas em garantia por operações de empréstimo.