A partir do próximo ano, o teto de faturamento das micro e pequenas empresas será de R$ 4,8 milhões Brasília – As micro e pequenas empresas já podem pedir o agendamento de adesão ao Simples Nacional para 2018. Elas têm até o dia 28 de dezembro para entrar no site do […]
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A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços da Câmara aprovou o Projeto de Lei 7609/17, do Senado, que dispensa as companhias fechadas com menos de 20 acionistas e patrimônio líquido de até R$ 10 milhões de publicar edital para convocar assembleia geral dos acionistas e documentos exigidos da diretoria […]
A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados rejeitou, na terça-feira (31), o Projeto de Lei 3247/12, do Senado, que retira os juros sobre capital próprio da base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins pelas empresas.
Proposta ainda será examinada pelo Plenário da Câmara A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, na terça-feira (31), proposta que obriga as escolas públicas e particulares a instituir programas de gerenciamento de resíduos sólidos que contemplem a coleta de lixo eletrônico, como […]
A Comissão de Finanças e Tributação rejeitou proposta do deputado JHC (PSB-AL) que permite que indústrias de etanol e produtores independentes de cana-de-açúcar façam a compensação, com débitos tributários, de créditos relativos às subvenções econômicas extraordinárias (PL 3374/15).
A Comissão de Finanças e Tributação aprovou proposta que autoriza o recebimento dos incentivos fiscais previstos na chamada Lei Rouanet por empresas tributadas pelo lucro presumido. Atualmente, o incentivo é assegurado apenas a grandes empresas, optantes pela tributação sobre o lucro real.
Funcionalidades de adesão estão disponíveis no sítio da Receita Federal na Internet A adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (Pert) já está disponível no sítio da Receita Federal até o dia 14 de novembro de 2017, em decorrência da prorrogação pela Medida Provisória nº 807, em 31 de outubro de […]
O agendamento é um serviço que objetiva facilitar o processo de ingresso no Simples Nacional, possibilitando ao contribuinte manifestar o seu interesse pela opção para o ano subsequente, antecipando as verificações de pendências impeditivas ao ingresso no Regime. Assim, o contribuinte poderá dispor de mais tempo para regularizar as pendências […]
Por meio da Medida Provisória nº 806/2017 – DOU 1 de 30.10.2017 – Edição Extra, o Governo Federal, estabelece nova forma de cobrança e recolhimento do IR sobre as aplicações em fundos de investimento, sob a forma de condomínio fechado. Fundos de investimento constituídos sob a forma de condomínio fechado são aqueles que […]
A Instrução Normativa Drei nº 43/2017– DOU 1 de 30.10.2017, regulamenta, no âmbito do Registro Público de Empresas Mercantis, os reflexos do cancelamento da inscrição do microempreendedor individual (MEI), na hipótese em que esteja omisso na entrega da Declaração Anual Simplificada para o Microempreendedor Individual (DASN-SIMEI) nos 2 últimos exercícios e, […]
Estão reunidos, na forma de anexos, os ajustes a serem efetuados na base de cálculo dos tributos federais para anular o efeito tributário decorrente da convergência das normas brasileiras aos padrões internacionais A Instrução Normativa RFB nº 1.753, de 2017, publicada no Diário Oficial da União de hoje, dispõe sobre os […]
Por meio da Resolução Sefaz nº 152/2017 – DOE RJ de 30.10.2017, o Fisco fluminense revogou o dispositivo da Resolução Sefaz nº 720/2014, que facultava à ME/EPP em início de atividade manter apenas o livro Registro de Inventário e o livro Registro de Entradas, isso com relação ao ICMS. Fonte: LegisWeb em […]