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RTB Consultoria

IPI – Reacondicionamento de produto importado – Solução de Consulta Vinculada DISIT 10ª RF.

A Divisão de Tributação (DISIT) da 10ª Região Fiscal, da Receita Federal do Brasil, publicou hoje (10/11) a Solução de Consulta Vinculada nº 10016/2017, acerca da atividade realizada por estabelecimento importador que reacondiciona o produto importado, por substituição da embalagem original. A SCV firma o entendimento de que a substituição da embalagem original, salvo quando […]

Registro do Comércio – Regulamentados os reflexos do cancelamento de inscrição do MEI

Vejam abaixo os reflexos do cancelamento de inscrição do MEI regulamentados através da Instrução Normativa DREI 43/2017. A norma em referência regulamenta, no âmbito do Registro Público de Empresas Mercantis, os reflexos do cancelamento da inscrição do microempreendedor individual (MEI) , na hipótese em que esteja omisso na entrega da Declaração Anual Simplificada para o Microempreendedor Individual (DASN-Simei) […]

Aprovada mudança em regime tributário do setor elétrico

Projeto não aumenta alíquotas; emenda da Alerj protege consumidor final A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou, nesta terça-feira (07/11), o texto substitutivo ao projeto de lei 3.420/17, que modifica as regras do regime de substituição tributária para o chamado mercado livre de energia elétrica. O texto altera a Lei do […]

Agora é lei: Estado do Rio terá programa de reciclagem do coco verde

O estado do Rio terá um Programa de Reciclagem do Coco Verde. É o que determina a Lei 7768/17, sancionada pelo governador Luiz Fernando Pezão e publicada no Diário Oficial do Poder Executivo desta terça-feira (07/11). A proposta tem o objetivo de proteger a espécie Samambaiaçu, responsável pela matéria-prima do xaxim, um tipo de vaso […]

Receita disponibiliza consulta pública sobre norma que envolve perícia para identificação e quantificação de mercadoria importada e exportada

A consulta pública está aberta para contribuições no período de 7 a 17 de novembro e abrange, especialmente, dispositivos relacionados ao credenciamento de peritos, à quantificação de mercadorias, à emissão de laudos periciais e à remuneração dos serviços de perícia aduaneira. Esta consulta púbica trata de proposta de alteração da Instrução Normativa RFB nº 1.020, de 31 de […]

CPF será o número público de identificação nacional do cidadão

Mudança foi recomendada em resolução do comitê que reúne TSE, Poderes Executivo e Legislativo, e Conselho Nacional de Justiça O Comitê Gestor da Identificação Civil Nacional, ICN, criado pela Lei n. 13.444/2017 e formado por representantes do TSE, dos Poderes Executivo e Legislativo e do Conselho Nacional de Justiça publicou no dia de hoje, 6/11/2017, a Resolução nº  2 […]

Receita Federal altera normas do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas

Em função da edição de novas leis e de atos normativos sobre a matéria, fez-se necessário atualizar a legislação unificando as regras e orientando o contribuinte com relação à interpretação que vem sendo adotada pelo Fisco Foi publicada, no Diário Oficial da União de hoje, a Instrução Normativa RFB nº 1.756 de 2017, que dispõe sobre […]

Finanças rejeita mudança de cobrança de ISS sobre mão-de-obra temporária

A Comissão de Finanças e Tributação rejeitou o Projeto de Lei Complementar 234/12, do deputado Laércio Oliveira (SD-SE), que determina que o Imposto Sobre Serviços (ISS) será devido, no caso de prestação de serviço com mão-de-obra avulsa ou temporária, na localidade em que estiver estabelecido o prestador do serviço ou onde ele estiver domiciliado.

Receita Federal e Secretaria da Fazenda do DF deflagram Operação Hookah

Foram fiscalizadas simultaneamente sete empresas do Distrito Federal. O total da apreensão ultrapassa R$800 mil. A Receita Federal e a Secretaria de Estado de Fazenda do Distrito Federal, com apoio da Polícia Militar, deflagraram, na manhã de hoje (1/11), operação com foco no combate ao contrabando, descaminho e na sonegação de tributos estaduais (ICMS). A […]