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RTB Consultoria

Empresas podem agendar adesão ao Simples Nacional

A partir do próximo ano, o teto de faturamento das micro e pequenas empresas será de R$ 4,8 milhões Brasília – As micro e pequenas empresas já podem pedir o agendamento de adesão ao Simples Nacional para 2018. Elas têm até o dia 28 de dezembro para entrar no site do Simples Nacional e agendar a […]

Desenvolvimento Econômico aprova mudanças na Lei das Sociedades Anônimas

A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços da Câmara aprovou o Projeto de Lei 7609/17, do Senado, que dispensa as companhias fechadas com menos de 20 acionistas e patrimônio líquido de até R$ 10 milhões de publicar edital para convocar assembleia geral dos acionistas e documentos exigidos da diretoria da empresa.

CCJ aprova programa de gerenciamento de resíduos sólidos em escolas

Proposta ainda será examinada pelo Plenário da Câmara A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, na terça-feira (31), proposta que obriga as escolas públicas e particulares a instituir programas de gerenciamento de resíduos sólidos que contemplem a coleta de lixo eletrônico, como celulares e tablets sem uso. […]

Comissão aprova lucro presumido para dedução por Lei Rouanet

A Comissão de Finanças e Tributação aprovou proposta que autoriza o recebimento dos incentivos fiscais previstos na chamada Lei Rouanet por empresas tributadas pelo lucro presumido. Atualmente, o incentivo é assegurado apenas a grandes empresas, optantes pela tributação sobre o lucro real.

Agendamento da Opção pelo Simples Nacional começa amanhã

O agendamento é um serviço que objetiva facilitar o processo de ingresso no Simples Nacional, possibilitando ao contribuinte manifestar o seu interesse pela opção para o ano subsequente, antecipando as verificações de pendências impeditivas ao ingresso no Regime. Assim, o contribuinte poderá dispor de mais tempo para regularizar as pendências porventura identificadas.

IRRF: Rendimentos decorrentes de aplicações em fundos de investimento alteradas as regras de tributação a partir de 1º.01.2018

Por meio da Medida Provisória nº 806/2017 – DOU 1 de 30.10.2017 – Edição Extra, o Governo Federal, estabelece nova forma de cobrança e recolhimento do IR sobre as aplicações em fundos de investimento, sob a forma de condomínio fechado. Fundos de investimento constituídos sob a forma de condomínio fechado são aqueles que não admitem resgate de cotas […]

Microempreendedor Individual – MEI: Drei regulamenta os reflexos do cancelamento automático da inscrição do MEI

A Instrução Normativa Drei nº 43/2017– DOU 1 de 30.10.2017, regulamenta, no âmbito do Registro Público de Empresas Mercantis, os reflexos do cancelamento da inscrição do microempreendedor individual (MEI), na hipótese em que esteja omisso na entrega da Declaração Anual Simplificada para o Microempreendedor Individual (DASN-SIMEI) nos 2 últimos exercícios e, inadimplente quanto a todos os […]