A Caixa Econômica Federal encaminhou comunicado com orientações sobre os novos procedimentos para cálculo do FGTS e envio da SEFIP. Destacamos abaixo os principais pontos de atenção:
Monthly Archives: novembro de 2017
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A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços rejeitou o Projeto de Lei Complementar 384/17, do deputado Veneziano Vital do Rêgo (PMDB-PB), que concede desconto de 10% no Simples Nacional, quando o titular, administrador e sócios da microempresa forem pessoas com idade entre 18 e 25 anos.
Empresários que não repassam à Fazenda Pública o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) recolhido dos consumidores serão acionados criminalmente pelo Ministério Público do Estado da Bahia. A medida foi anunciada na última segunda-feira (13) pela procuradora-geral de Justiça Ediene Lousado.
O presidente da República, Michel Temer, editou na noite desta nesta terça-feira (14) a Medida Provisória 808/2017, que modifica pontos da reforma trabalhista que entrou em vigor no último dia 11.
As modificações objetivaram a modernização do ambiente aduaneiro por tornar o fluxo das mercadorias importadas mais dinâmico, reduzir custos e diminuir o tempo de despacho Foi publicada, no Diário Oficial da União de hoje, a Instrução Normativa RFB nº 1.759, de 2017, modificando a Instrução Normativa SRF nº 680, de 2006, […]
Representantes brasileiros na Conferência das Nações Unidas sobre Mudança Climática (COP23), que está sendo realizada em Bonn, na Alemanha, apresentarão hoje (14) um estudo sobre a importância da bioenergia na transição de uma economia baseada em recursos fósseis para uma focada em energias renováveis.
Proposta em análise na Câmara determina que todas as empresas de grande porte, mesmo as que não são sociedades anônimas e sim sociedades limitadas, deverão divulgar os balanços contábeis, para promover a transparência e a publicidade empresarial. O texto (PL 8237/17) é de autoria do senador Valdir Raupp (PMDB-RO).
Por meio da Resolução SMF nº 2.958/2017 – DOM Rio de Janeiro de 13.11.2017, o Fisco fluminense incluiu novos serviços sujeitos ao ISS: 07.21.03 – Serviços de logística relacionados à exploração e à explotação de petróleo e gás natural;
Por meio da Instrução Normativa RFB nº 1.757/2017 – DOU 1 de 13.11.2017, foi disciplinada a apresentação da Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte (Dirf) relativa ao ano-calendário de 2017. Nos arts. 2º a 4º da referida Instrução Normativa estão relacionadas as pessoas jurídicas e físicas obrigadas a apresentar a […]
Cerca de 11% dos contribuintes já se autorregularizaram Desde o último dia 21 de outubro, cerca de 100 mil empresas estavam impossibilitadas de transmitir a declaração mensal do Simples Nacional (PGDAS-D)*. Essas empresas caíram na malha fina da Receita Federal, que identificou a existência de informações inexatas nas declarações e, […]
O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1), com atuação no Distrito Federal, antecipou-se ao Supremo Tribunal Federal (STF) e declarou que o governo não pode cobrar os 10% sobre o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) quando a empresa demite um funcionário. Para o especialista em direito tributário do […]
A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço aprovou proposta de instituição de uma política nacional de incentivo à economia criativa. O.projeto aprovado (PL 3396/15), do deputado Angelim (PT-AC), entende por economia criativa, em resumo, o conjunto de atividades produtivas que têm como processo principal um ato criativo gerador de […]