O prazo para a implantação da versão 4.0 da Nota Fiscal Eletrônica – Nfe foi mais uma vez prorrogado, desta vez para julho de 2018. Anteriormente, a data final para a adesão ao novo sistema era o dia 2 de abril de 2018.
Daily Archives: 24/11/2017
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A Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento deu mais um passo em direção ao compromisso de desburocratização da Receita Estadual e de modernização dos processos. Desde a última terça-feira (21/11), os pedidos de inscrição, bem como de alteração de dados cadastrais serão encaminhados, única e exclusivamente pelo Regin – […]
Gueltas são pagamentos feitos pelo fornecedor de produtos ao empregado de uma empresa, visando incentivar a venda das mercadorias daquela marca Proposta em análise na Câmara dos Deputados altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT – Decreto-Lei 5.452/43) para determinar que o pagamento das chamadas “gueltas” a empregados do comércio […]
Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 7563/17, da deputada Dâmina Pereira (PSL-MG), que institui regime especial de tributação para empresa que tenha, pelo menos, 40% dos empregados de família beneficiária do Bolsa Família. As empresas terão redução em quatro tributos (IRPJ, CSLL, PIS e Cofins), de acordo com o percentual de trabalhadores […]
A Comissão de Finanças e Tributação aprovou a criação de linha de crédito especial, com taxas de juros subsidiadas pelo governo, para estimular a atividade do Microempreendedor Individual (MEI). Foi aprovado o Projeto de Lei 940/15, do deputado Otavio Leite (PSDB-RJ).