A Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento deu mais um passo em direção ao compromisso de desburocratização da Receita Estadual e de modernização dos processos. Desde a última terça-feira (21/11), os pedidos de inscrição, bem como de alteração de dados cadastrais serão encaminhados, única e exclusivamente pelo Regin – Registro Integrado, responsável por integrar todos os órgãos de registro: Receita Federal, Junta Comercial, Registro Civil das Pessoas Jurídicas, Sefaz, Prefeituras, Corpo de Bombeiros, entre outros. O novo sistema substituiu o Docad – Documento de Cadastro do ICMS, que teve a transmissão encerrada no dia 9 de novembro.
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Roger
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O Fundo Estadual de Combate à Pobreza (FECP), cuja validade ia até o fim deste ano, será prorrogado até 2023, quando deve terminar o Regime de Recuperação Fiscal (RRF). É o que determina a Lei 8.643/19, sancionada pelo governador Wilson Witzel e publicada no Diário Oficial desta quinta-feira (05/12).
Foi publicada Instrução Normativa que disciplina Repetro-Industrialização. Para ter direito aos benefícios tributários, a empresa tem que ser fabricante de produtos que tenham como destinatário final pessoa jurídica habilitada no Repetro e estar regular, entre outras exigências, com a escrituração fiscal e com o recolhimento do FGTS.