Conforme a Instrução Normativa da Secretaria de Inspeção do Trabalho nº 133/2017, poderá ser instaurado procedimento especial para a ação fiscal, objetivando a orientação sobre o cumprimento das leis de proteção ao trabalho, bem como a prevenção e o saneamento de infrações à legislação mediante a lavratura de Termo de […]
Monthly Archives: agosto de 2017
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A inscrição em dívida ativa implica a incidências de encargos legais no âmbito da execução fiscal A Receita Federal informa que no início de setembro de 2017 encaminhará para inscrição em Dívida Ativa da União os débitos para os quais já se encerraram as ações administrativas de cobrança e que […]
A Comissão Especial que analisa alterações no Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (Lei complementar 123/06) promove audiência pública hoje para ampliar a discussão sobre o Projeto de Lei Complementar (PLP) 341/17. O debate foi solicitado pelos deputados Jorginho Mello (PR-SC) e Otavio Leite (PSDB-RJ).
O cálculo do Simples Nacional para o ano de 2018 teve várias mudanças, e uma delas foi com relação a majoração de alíquotas. A majoração de alíquotas não afeta apenas o cálculo do Simples quando a empresa ultrapassa o limite anual de faturamento de 3.600.00,00, previsto até o momento, mas também a […]
Débitos que já se encontram extintos por compensação não poderão entrar no Programa Foi publicado no DOU de hoje o Ato Declaratório Interpretativo (ADI) nº 5 da Receita Federal. O instrumento busca uniformizar entendimentos sujeitos a interpretações divergentes.
Levantamento realizado pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-PI), por meio da Unidade de Informação Estratégica (UIE), constatou que nenhuma das 81 empresas investigadas pela Polícia Civil na Operação Fantasma, por fraude e sonegação fiscal, realizou negócios ou firmou contratos com prefeituras e órgãos públicos municipais ou estaduais no Piauí. […]
Ele disse aos senadores que a Receita Federal tem priorizado a fiscalização nesses setores para combater a sonegação Nesta quinta, 17 de agosto, o secretário da Receita Federal, auditor-fiscal Jorge Rachid, apresentou na CPI da Previdência Social propostas e reflexões sobre o modelo atual de tributação e arrecadação das contribuições […]
Decisão defendida pelo ministro Marcos Pereira tem objetivo de incentivar investimentos e gerar novos empregos. Segundo o ministro, nos próximos dias serão publicados novos ex-tarifários, a 0%, que devem estimular investimentos de US$ 3,1 bilhões.
Instrução Normativa (IN) RFB nº 1730/2017 esclarece que a contribuição previdenciária não incide sobre o aviso prévio Foi publicada hoje no Diário Oficial da União a IN RFB nº 1730/2017, que altera regras sobre as informações a serem declaradas em Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço […]
Frustração de receita em função da queda da inflação é principal razão para alteração do resultado fiscal Os ministros da Fazenda, Henrique Meirelles, e do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, Dyogo de Oliveira, anunciaram nesta terça-feira (15/08) as novas metas fiscais do governo central (Tesouro Nacional, Banco Central e Previdência Social) […]
Através da Resolução Sefaz nº 114/2017 – DOE RJ de 16.08.2017, foram promovidas alterações na legislação que disciplina o recadastramento de benefícios fiscais no Estado do Rio de Janeiro e, ainda, revogadas as Resoluções Sefaz nº 90 e 94/2017 que tratavam desse assunto.
A Instrução Normativa (IN) RFB nº 1729/2017 foi publicada hoje no DOU Foi publicada hoje no Diário Oficial da União a IN RFB nº 1729/2017, que permite delinear melhor o conceito de beneficiário final. As alterações dizem respeito, basicamente, a questões relacionadas aos beneficiários finais, considerados pela norma como sendo “a […]