A Instrução Normativa (IN) RFB nº 1.720/2017 dispõe sobre o Imposto sobre a Renda Retido na Fonte Foi publicada hoje, no Diário oficial da União, a IN RFB nº 1.720/2017 que dispõe sobre o Imposto sobre a Renda incidente sobre os rendimentos e ganhos líquidos auferidos nos mercados financeiro e […]
Monthly Archives: julho de 2017
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Proposta isenta plataformas e cadeiras elevatórias de PIS e Cofins, além de prever linhas de crédito para subvenção na compra dos equipamentos A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou isenção de impostos na venda e na importação de plataformas elevatórias de acessibilidade. A […]
A Comissão de Finanças e Tributação aprovou o Projeto de Lei 8322/14, do Senado, que isenta do imposto sobre importação os equipamentos e componentes de geração elétrica de fonte solar. Pela proposta, a isenção somente será aplicada quando não houver similar nacional. “Em que pese a renúncia fiscal, há que se […]
ATENÇÃO: Atualização de Certificados Digitais Os certificados digitais dos endereços www.nfe.fazenda.gov.br e www.sefazvirtual.fazenda.gov.br serão alterados no dia 27/07/2017. Para estabelecer uma conexão segura com quaisquer serviços existentes sob esses endereços será necessário que a cadeia destes novos certificados esteja instalada na máquina do usuário. Informamos abaixo os links para download […]
O governo federal elevou a tributação sobre os combustíveis ao limite máximo previsto em lei, afirmou nesta sexta-feira (21) o secretário da Receita Federal, Jorge Rachid. “Estamos utilizando as alíquotas máximas previstas em lei. Isso acarretará em um ganho da ordem de 10,4 bilhões, a contar a partir de hoje até o […]
Instrução Normativa (IN) RFB nº 1719/2017 trata de questões relativas a investidores anjo Foi publicada hoje no Diário Oficial da União a IN RFB nº 1719/2017 que trata de questões tributárias que envolvem os aportes de capital em sociedade enquadradas como microempresas ou empresa de pequeno porte realizados por investidores […]
A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público rejeitou o Projeto de Lei 675/15, que impõe a exigência de licenciamento ambiental como condição para que obras e serviços sejam licitados. A proposta, do deputado João Rodrigues (PSD-SC), estabelece prazo de 60 dias para que os órgãos federais, municipais e estaduais […]
Tramita na Câmara dos Deputados projeto de lei que permite às empresas tributadas pelo lucro presumido deduzirem do Imposto de Renda (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), a partir de 2017, o valor das contribuições feitas ao plano de previdência complementar dos seus empregados e dirigentes. […]
A Câmara dos Deputados analisa proposta que exclui da Lei de Patentes (9.279/96) a exigência de averbação, pelo Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI), de contratos de licença de exploração de patentes. Pela lei, somente com a averbação o contrato produz efeitos em relação a terceiros. A revogação do dispositivo […]
Em análise na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 336/16, do deputado Pedro Paulo (PMDB-RJ), proíbe os estados e o Distrito Federal de conceder isenção de ICMS pelo prazo de 20 anos. O texto também suspende todos os benefícios fiscais de ICMS concedidos por esses entes federativos. O autor […]
O Ministério do Trabalho publicou em sua página na Internet, novas orientações para a entrega do CAGED, entre elas a obrigatoriedade de utilização de certificado digital válido padrão ICP Brasil para a transmissão da declaração do CAGED por todos os estabelecimentos que possuam 10 (dez) ou mais trabalhadores no 1º dia do mês de […]
Por meio da Resolução SMF nº 2.949/2017 – DOM Rio de Janeiro de 19.07.2017, foram promovidas alterações na legislação que disciplina procedimentos relativos à emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) – Nota Carioca, para estabelecer que o regime especial de emissão da nota carioca, sem identificação dos tomadores de serviço, […]