O estado do Rio só poderá conceder incentivos fiscais que tenham sido aprovados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), que reúne os secretários de fazenda dos estados brasileiros. É o que determina o projeto de lei 3.088/17, de autoria do Executivo, publicado no Diário Oficial desta sexta-feira (28/07). A […]
Daily Archives: 31/07/2017
5 posts
Por meio da Portaria Sucief nº 31/2017 – DOE RJ de 28.07.2017, foram acrescentados dispositivos à Resolução Sefaz nº 720/2014, relativamente aos procedimentos a serem observados quanto ao lançamento na Escrituração Fiscal Digital (EFD) da compensação do ICMS por filial em função de recursos não repassados do Fundo de Desenvolvimento Econômico e […]
Tendo em vista a instituição da obrigatoriedade de recadastramento dos benefícios fiscais a ser cumprida pelos contribuintes fluminenses, a Sefaz através da Resolução Sefaz nº 108/2017 – DOE RJ de 31.07.2017, disciplinou as competências e os procedimentos para a verificação do atendimento aos requisitos e condicionantes dos incentivos fiscais ou benefícios de […]
Todas as obras em andamento na capital paulista agora são cadastradas na Prefeitura. Criação de sistema integrado deve aumentar até R$ 100 milhões por ano a arrecadação de ISS do setor A base de cálculo do Imposto sobre Serviços (ISS) é o valor do serviço, sobre o qual se aplica a alíquota […]
Ação envolve SEF, MPMG e PC, em alvos localizados no entorno da CeasaMinas e em Itaúna e Montes Claros Nesta quinta-feira (27/7) foi deflagrada a operação especial de fiscalização “Crime da Moda”, coordenada pela Secretaria de Estado da Fazenda de Minas Gerais (SEF/MG), em parceria com o Ministério Público do […]