O estado do Rio só poderá conceder incentivos fiscais que tenham sido aprovados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), que reúne os secretários de fazenda dos estados brasileiros. É o que determina o projeto de lei 3.088/17, de autoria do Executivo, publicado no Diário Oficial desta sexta-feira (28/07). A […]
Monthly Archives: julho de 2017
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Por meio da Portaria Sucief nº 31/2017 – DOE RJ de 28.07.2017, foram acrescentados dispositivos à Resolução Sefaz nº 720/2014, relativamente aos procedimentos a serem observados quanto ao lançamento na Escrituração Fiscal Digital (EFD) da compensação do ICMS por filial em função de recursos não repassados do Fundo de Desenvolvimento Econômico e […]
Tendo em vista a instituição da obrigatoriedade de recadastramento dos benefícios fiscais a ser cumprida pelos contribuintes fluminenses, a Sefaz através da Resolução Sefaz nº 108/2017 – DOE RJ de 31.07.2017, disciplinou as competências e os procedimentos para a verificação do atendimento aos requisitos e condicionantes dos incentivos fiscais ou benefícios de […]
Todas as obras em andamento na capital paulista agora são cadastradas na Prefeitura. Criação de sistema integrado deve aumentar até R$ 100 milhões por ano a arrecadação de ISS do setor A base de cálculo do Imposto sobre Serviços (ISS) é o valor do serviço, sobre o qual se aplica a alíquota […]
Ação envolve SEF, MPMG e PC, em alvos localizados no entorno da CeasaMinas e em Itaúna e Montes Claros Nesta quinta-feira (27/7) foi deflagrada a operação especial de fiscalização “Crime da Moda”, coordenada pela Secretaria de Estado da Fazenda de Minas Gerais (SEF/MG), em parceria com o Ministério Público do […]
Em análise na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 6258/16, da Comissão de Legislação Participativa, mantém como categorias profissionais diferenciadas as carreiras de publicitário, motoristas e jornalistas entre outras.
O período de adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (PERT) começa na próxima terça-feira (1) O período de adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (PERT) começa na próxima terça-feira (1) e vai até o fim do mês, em 31 de agosto. A adesão deverá ser realizada no Centro Virtual […]
Publicado no Diário Oficial do dia 21/7, documento da Receita Federal fixa percentuais de impostos sobre contratos de participação De Brasília – A regulamentação do investimento-anjo, uma das conquistas da Lei Complementar 155/2016 (Crescer sem Medo), foi publicada na forma de Instrução Normativa (IN) da Receita Federal do Brasil, no Diário […]
A partir de 31 de julho, os estabelecimentos filiais de Condomínio Edilício deverão solicitar a inscrição no CNPJ por meio do aplicativo “Coletor Nacional” Informamos que, a partir de 31 de julho de 2017, os estabelecimentos filiais de Condomínio Edilício (Natureza Jurídica 308-5) deverão solicitar a inscrição no CNPJ por […]
A Operação Labirinto de Creta – Fase II foi deflagrada hoje A Receita Federal do Brasil (RFB), a Polícia Federal e o Ministério Público Federal deflagraram hoje (28/07/2017) a Operação Labirinto de Creta – Fase II, com o objetivo de desarticular organização criminosa envolvida em diversas modalidades criminosas, as quais […]
A queda das vendas e da atividade econômica e a a grave crise do Estado do Rio de Janeiro determinaram o fechamento de 4.154 estabelecimentos comerciais somente no primeiro semestre do ano, O número é 6,2% maior que o registrado nos primeiros seis meses do ano passado.
Instrução Normativa (IN) RFB nº 1722/2017 permite que as entidades brasileiras integrantes de grupo multinacional estrangeiro apontem o controlador final do grupo como entidade declarante Foi publicada hoje no Diário Oficial da União a IN RFB nº 1722/2017 que dispõe sobre a Declaração País-a-País, relatório anual que coleta informações sobre grupos multinacionais […]