Empresa optante pelo Simples Nacional, fabricante de autopeças relacionadas na Lei nº 10.485/2002 deve pagar PIS e COFINS em DARF´s próprios Desde a instituição do Simples Nacional pela Lei Complementar nº 123 de 2006, dúvidas ainda pairam sobre a tributação da receita de venda de produtos objeto de fabricação ou […]
Monthly Archives: junho de 2017
70 posts
Contribuintes têm conseguido liminares na Justiça para continuar no regime de “desoneração da folha de salários” até 31 de dezembro. O programa foi extinto pela Medida Provisória nº 774 e a partir de 1º de julho a maioria dos setores terá que voltar a recolher a contribuição previdenciária pelo sistema […]
O Brasil atingiu, no primeiro trimestre, o maior número de abertura de empresas nos últimos sete anos, com o registro de 581.242 companhias, o que representa um crescimento de 12,6% sobre o mesmo período do ano passado. De acordo com o Indicador Serasa Experian de Nascimento de Empresas, também houve […]
Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 5187/16, da deputada Gorete Pereira (PR-CE), que inclui na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT, Decreto-lei 5.452/43) a condenação ao trabalhador litigante de má-fé.De acordo com o Código de Processo Civil (CPC, Lei 13.105/15), pode ser punido pela litigância de má-fé […]
Depois de apelos do senador Paulo Paim (PT-RS), os integrantes da Comissão de Assuntos Sociais (CAS), numa reviravolta que surpreendeu os governistas, rejeitaram por 10 votos contrários e 9 favoráveis o relatório ao projeto da reforma trabalhista (PLC 38/2017). O parecer aprovado pela comissão, nesta terça-feira (20), foi o voto […]
A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou proposta que interrompe o prazo de prescrição de dois anos, após a demissão, para reivindicar direito trabalhista quando for ajuizada ação civil pública sobre o mesmo direito. O projeto (PL 6650/13) foi apresentado pelo deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT) e recebeu […]
CAIXA, Bradesco, Banco do Brasil, Santander e Itaú divulgaram, nesta quarta-feira (14), comunicado a acionistas e ao mercado em geral CAIXA, Bradesco, Banco do Brasil, Santander e Itaú divulgaram, nesta quarta-feira (14), comunicado a acionistas e ao mercado em geral sobre a criação da Gestora de Inteligência de Crédito, empresa […]
Atuação da PFN/BA possibilitou a recuperação de R$ 6 milhões devidos ao FGTS Trabalho desenvolvido pela Divisão de Grandes Devedores (Digra) da Procuradoria da Fazenda Nacional no estado da Bahia (PFN/BA) possibilitou a recuperação de mais de R$ 6 milhões devidos ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) […]
Por meio da Resolução CGSN nº 134/2017 – DOU 1 de 16.06.2017, o Comite Gestor do Simples Nacional, fixam as regras para parcelamento de débitos do Microempreendedor Individual (MEI). Os débitos vencidos até a competência de maio/2016 poderão ser parcelados pela Receita Federal em até 120 (cento e vinte) vezes, […]
Por meio da Resolução CGSN nº 133/2017 – DOU 1 de 16.06.2017, foram alterados e revogados diversos dispositivos da Resolução CGSN nº 94/2011, que dispõe sobre o Simples Nacional, conforme segue: a) bens do ativo imobilizado – consideram-se bens do ativo imobilizado, entre outros aspectos, aqueles cuja desincorporação ocorra a […]
A Secretaria da Fazenda do Pará, Sefa, deu a partida na “Operação Concorrência Leal “, para regularizar empresas e grupos econômicos enquadrados no regime tributário do Simples Nacional. A Secretaria selecionou 900 contribuintes constituídos com CNPJ, e identificou que eles seriam, na verdade, 410 empresas que foram “fracionadas” para poderem […]
Microempresas e empresas de pequeno porte podem ser isentas de depósito prévio para recorrer de decisões na Justiça trabalhista. É o que prevê o Projeto de Lei 6704/16, aprovado na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados. Pela legislação trabalhista, o empregador pode recorrer de […]