A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou proposta que interrompe o prazo de prescrição de dois anos, após a demissão, para reivindicar direito trabalhista quando for ajuizada ação civil pública sobre o mesmo direito.
O projeto (PL 6650/13) foi apresentado pelo deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT) e recebeu parecer favorável da relatora, deputada Flávia Morais (PDT-GO). A proposta altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT, Decreto-lei 5.452/43).
A deputada elogiou a proposta. “A medida proposta representa economia processual, privilegiando ações coletivas”, disse Morais.
Tramitação
O PL 6650/13 tramita em caráter conclusivo e será analisado agora na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
ÍNTEGRA DA PROPOSTA:
Reportagem- Janary Júnior
Edição – Natalia Doederlein
Edição – Natalia Doederlein
Fonte: Agência Câmara Notícias em 19/06/2017
