A Instrução Normativa SMF nº 26/2017 – DOM Rio de Janeiro de 26.05.2017, tendo em vista que a posse não se caracteriza como direito real, conforme determina o Código Civil, o Fisco fluminense dispôs que o Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis e de Direitos a Eles Relativos, Realizada […]
Daily Archives: 27/05/2017
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Por meio da Resolução SMF nº 2.939/2017 – DOM Rio de Janeiro de 26.05.2017, a prefeitura do Município do Rio de Janeiro promoveu alterações na legislação que disciplina a emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônicas (NFS-e) – Nota Carioca, para acrescentar, entre as hipóteses de dispensa da declaração de […]
A Lei nº 13.446/2017 altera a Lei nº 8.036/1990, para elevar a rentabilidade das contas vinculadas do trabalhador por meio da distribuição de lucros do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS e dispor sobre possibilidade de movimentação de conta do Fundo vinculada a contrato de trabalho extinto até […]
A Dolly, que teve unidades de suas engarrafadoras fechadas na última quinta-feira (17) como resultado da Operação Clone, da Secretaria da Fazenda de São Paulo, firmou acordo com a pasta para retomar as atividades. A empresa afirma ter sido vítima de desvio de pelo menos R$ 100 milhões causada por […]
Confaz adia para 1º de janeiro de 2018 a obrigatoriedade do Portal Nacional da Substituição Tributária O adiamento do Portal Nacional da Substituição Tributária de 1º de junho de 2017 para 1º de janeiro de 2018, ocorreu com a publicação do Convênio ICMS 61/2017 (DOU de 25/05), que alterou o Convênio ICMS 18/2017 que instituiu […]