Simples Nacional e a tributação da revenda de Software de Prateleira
A Receita Federal esclarece tributação da receita de revenda de programas não customizáveis para computador por empresa optante pelo Simples Nacional De acordo com a Solução de Consulta Cosit nº 231 de 2017 (DOU de 23/05), a receita decorrente da revenda de programas não customizáveis para computador (“software de prateleira”), com as correspondentes licenças definitivas, tem natureza […]
Justiça condena empresários do Rio por sonegação fiscal e lavagem de dinheiro
A 2ª Vara Federal Criminal de Niterói, na região metropolitana do Rio de Janeiro, condenou o empresário João Luís Fernandes de Almeida a 20 anos e 4 meses de prisão e multa. Também foram condenados os empresários Jessé Pinheiro de Souza e Paulo Jorge de Almeida Oliveira a penas de 15 anos e 3 meses […]
Receita Federal disciplina regras da DCTF para pessoas jurídicas inativas
As regras para as demais pessoas jurídicas permanecem inalteradas Foi assinada hoje pelo Secretário da Receita Federal a Instrução Normativa RFB nº 1.708/2017, que disciplina procedimentos e prazo para a apresentação da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) pelas pessoas jurídicas e entidades que estejam inativas ou não tenham débitos a declarar.