A Comissão de Desenvolvimento Urbano, da Câmara dos Deputados, aprovou proposta do deputado Rogério Rosso (PSD-DF) que facilita a expedição de licenças e alvarás para empreendimentos considerados de baixo risco. A versão aprovada é o substitutivo do deputado Júlio Lopes (PP-RJ) ao Projeto de Lei 2114/15. Lopes faz diversas mudanças […]
Daily Archives: 16/05/2017
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A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços aprovou projeto que zera alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados(IPI) e contribuições para oPIS/Pasep e a Cofins a microempresas e empresas de pequeno porte que industrializam e comercializam produtos de cesta básica. A medida está prevista no Projeto de Lei Complementar 375/14, […]
Através da Resolução Sefaz nº 60/2017 – DOE RJ de 16.05.2017, foram promovidas alterações na Resolução Sefaz nº 720/2014, que disciplina, entre outras disposições, os procedimentos relacionados à obrigação acessória, para estabelecer que, desde 19.12.2016, depende de autorização de uso da Sefaz a utilização de Sistema Eletrônico de Processamento de […]
Ambos os julgados tratam de legislação que não diz respeito aos optantes pelo Simples Nacional Em 8 de outubro de 2014, o plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu pela impossibilidade de o ICMS compor a base de cálculo da Cofins. Em 15 de março de 2017, no RE 574.706, […]