A lei que muda a forma de cálculo do coeficiente de participação do município no rateio do ICMS quando houver usina hidrelétrica em seu território (Lei Complementar 158/17) foi sancionada em 23 de fevereiro e publicada na edição de 24 de fevereiro do Diário Oficial. Originado do Projeto de Lei […]
Monthly Archives: março de 2017
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Na madrugada de ontem (9), auditores fiscais do Comando Volante de Porangatu acompanharam e flagraram caminhão com mercadorias sem nota fiscal pela BR-153, na divisa com Tocantins. A carga de secos e molhados foi avaliada em mais de R$ 89 mil. Entre multa e ICMS sonegado, foi recolhido aos cofres […]
Segundo a PGE, empresa de Alto Taquari (MT) deixou de recolher o ICMS. Empresa encerrou as atividades sem pagar dívida milionária, diz PGE. Uma empresa de Alto Taquari, a 509 km de Cuiabá, e seu proprietário, que possuem dívida tributária de R$ 17,5 milhões com o governo do estado, deverão […]
Agora é lei: o piso regional de mais de 170 categorias de trabalhadores da iniciativa privada, como empregadas domésticas, cozinheiros e auxiliares de enfermagem, será reajustado em 8%. O aumento tem efeito retroativo a 1º de janeiro. Com isso, as seis faixas salariais terão valores entre R$ 1.136,53 e R$ […]
Deduções com despesas médicas, pensões alimentícias e empregados domésticos estarão na mira do Fisco. Prazo para enviar declaração começou em 2 de março e vai até final de abril. Com o início do prazo para os contribuintes enviarem a declaração do Imposto de Renda 2017, que vai de 2 de […]
Por meio da Resolução SF nº 1/2017 – DOU 1 de 09.03.2017, o Senado Federal suspendeu a execução do § 2º do art. 14 da Lei nº 4.502/1964 declarado inconstitucional por decisão definitiva proferida pelo Supremo Tribunal Federal nos autos do Recurso Extraordinário nº 567.935, apenas quanto à previsão de […]
O ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, prometeu para daqui a 60 dias a edição de uma medida provisória de simplificação do Programa de Integração Social (PIS) e até o fim do primeiro semestre uma de simplificação da cobrança da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins). Meirelles, que dividiu […]
A Receita Federal (RF) investiga fraudes realizadas por contribuintes que optaram pelo Super Simples Nacional, programa do Governo Federal que contempla empresas com receita bruta anual de até R$ 3,6 milhões – limite que será de R$ 4,8 milhões em 2018. O delegado da Receita Federal em Goiânia, José Aureliano […]
Um caminhão que transportava 12,5 toneladas de cigarros sem nota fiscal, o que equivale a 463,5 mil carteiras do produto, teve a sua carga apreendida na última sexta-feira (3), durante ação de fiscalização realizada pela Secretaria da Fazenda do Estado (Sefaz-Ba) no posto fiscal de Vitória da Conquista, na BR […]
O jurista Ives Gandra Martins afirmou que o ICMS é um fator de desagregação da federação brasileira, por favorecer a guerra fiscal e colocar os Estados uns contra os outros. Numa reforma tributária, afirmou defender “uma solução radicalíssima”, com dois únicos tópicos. Seria a proibição de incentivo fiscal com o ICMS e a instituição […]
O presidente Michel Temer disse hoje (7) que pretende, até o fim deste mês, apresentar uma medida provisória (MP) para simplificação das regras do Programa de Integração Social (PIS) e até o fim do primeiro semestre fazer o mesmo com relação à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) […]
Fiscalização visa identificar se gastos de um contribuinte sob suspeita estão de acordo com a renda declarada por ele. Prazo para declaração do IR começou em 2 de março e segue até julho. Investigação em redes sociais de contribuintes sob fiscalização, uso de inteligência artificial e até arapongas (espiões). Essas […]