Auditores da Receita Estadual do Paraná deram início nesta terça-feira (28) a uma operação integrada que vai apurar irregularidades fiscais em postos revendedores de combustíveis em 133 municípios do Estado, incluindo Curitiba e região metropolitana. O trabalho teve continuidade na quarta (29).
Daily Archives: 30/03/2017
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“A contribuição social a cargo do empregador incide sobre ganhos habituais do empregado, quer anteriores ou posteriores à Emenda Constitucional 20/1998”. Essa tese de repercussão geral foi fixada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 565160, desprovido pelos ministros, por unanimidade dos votos. A […]
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