O Governo Federal editou, nesta quarta-feira (22), a Medida Provisória nº 865, que cria o Programa de Redução de Litígios Tributários – PRORELIT, que estabelece uma nova relação de transparência entre o Fisco e o contribuinte, com a criação da declaração de planejamento tributário. Tal medida visa aumentar a segurança […]
obrigação acessória
1 post