Na última sexta-feira (30), foi publicada a Portaria PGFN nº 690, de 29 de junho de 2017, no Diário Oficial da União (DOU), que regula o benefício previsto na Medida Provisória nº 783, de 31 de maio de 2017 e trata do Programa Especial de Regularização Tributária (PERT) para os débitos administrados pela PGFN.
O STF considerou essa estrutura de tributação inconstitucional. É possível reaver valores pagos a mais nos últimos cinco anos A decisão do […]
Por meio da Resolução Sefaz nº 152/2017 – DOE RJ de 30.10.2017, o Fisco fluminense revogou o dispositivo da Resolução Sefaz nº 720/2014, que […]
Através da Lei nº 7.659/2017 – DOE RJ de 25.08.2017, o Governo do Estado do Rio de Janeiro promoveu significativas alterações na legislação do […]
Por meio da Resolução SMF nº 2.949/2017 – DOM Rio de Janeiro de 19.07.2017, foram promovidas alterações na legislação que disciplina procedimentos relativos à […]
