Publicada Portaria PGFN nº 1188/2017, que Institui e Regulamenta o SistemaFoi publicada, em 26 de dezembro de 2017, a Portaria Nº 1188/2017, que institui o SEI! como sistema informatizado oficial de produção e gestão eletrônicas de documentos e processos administrativos, e como ferramenta auxiliar na execução e fluxo de trabalho da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional – PGFN.
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