Mudanças decorrem da conversão da MP nº 783/2017 na lei nº 13.496/2017; destaque está na redução da entrada para 5% da dívida de até R$ 15 milhões
A partir desta quinta-feira (26), o Programa Especial de Regularização Tributária (Pert) opera com nova regulamentação alterada pela Portaria nº 1.032, de 25 de outubro de 2017. O prazo de adesão ao programa permanece até a próxima terça-feira (31) mediante preenchimento de formulário via Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte da PGFN (e-Cac PGFN).
