PERT – Receita Federal institui códigos de recolhimento

Receita Federal institui códigos para recolhimento de DARF e GPS referente ao Programa Especial de Regularização Tributária – PERT

A Receita Federal, por meio de Atos Declaratórios Executivos nºs 18 e 19, publicados nesta terça-feira (27/06), instituiu códigos de receitas para recolhimento de DARF e GPS referente adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (Pert,) de que trata a Medida Provisória nº 783/2017, regulamentado pela Instrução Normativa nº 1.711/2017.

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