Renda ou receita bruta máxima para aceso ao programa passa de R$ 120 mil para até R$ 200 mil
A Medida Provisória nº 802/2017, publicada nesta quarta-feira (27/09) no Diário Oficial da União, ampliou de R$ 120 mil para até R$ 200 mil a renda ou receita bruta máxima dos empreendedores que poderão ter acesso ao Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado – PNMPO.
A medida integra as ações do Programa Progredir (link), que tem entre seus objetivos incentivar o empreendedorismo e promover a independência das famílias de Microempreendedores Individuais (MEI) inscritas no Cadastro Único, principalmente os MEIs beneficiários do Programa Bolsa Família.
O PNMPO foi instituído pela Lei n.º 11.110, de 25 de abril de 2005, para estimular a geração de trabalho e renda entre os empreendedores populares, instrumento essencial para a inclusão social e o combate à pobreza.
O programa mobiliza uma rede de instituições especializadas na concessão de crédito, com a orientação técnica necessária ao desenvolvimento sustentável dos empreendimentos financiados. Mais de R$ 50 bilhões já foram aplicados no programa.
O crédito é concedido por meio da Caixa Econômica Federal; Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES; bancos comerciais; bancos de desenvolvimento; bancos múltiplos com carteira comercial; cooperativas centrais de crédito; cooperativas singulares de crédito; agências de fomento; sociedade de crédito ao microempreendedor e à empresa de pequeno porte, e organizações da sociedade civil de interesse público.
O Conselho Monetário Nacional, o Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador – Codefat e os conselhos deliberativos dos fundos constitucionais de financiamento definem as condições de repasse de recursos e de contratação de operações de crédito e poderão estabelecer estratificações que priorizem os segmentos de mais baixa renda entre os beneficiários do PNMPO.
Ação de Governo: A MP nº 802/2017 foi assinada pelo Presidente da República e pelos Ministros da Fazenda, Trabalho, Planejamento e Desenvolvimento Social. A Secretaria de Política Econômica do Ministério da Fazenda colaborou no desenvolvimento do Programa por integrar o Comitê Interministerial que trata do assunto.
O que é microcrédito produtivo orientado?
É o crédito concedido para financiamento das atividades produtivas de microempreendedores populares, formais e informais (com atividades produtivas de pequeno porte e faturamento anual de até R$ 200 mil).
Utiliza metodologia baseada no relacionamento direto com o empreendedor, por meio de um agente de crédito de uma instituição de microcrédito habilitada ao PNMPO. Esse agente de crédito faz um levantamento socioeconômico junto ao microempreendedor avaliando, assim, o potencial do negócio bem como a necessidade do valor do financiamento e a capacidade de pagamento do tomador de crédito.
Saiba mais sobre o Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado – PNMPO
Fonte: Ministério da Fazenda em 28/09/2017
