Projeto do senador Ronaldo Caiado (DEM-GO), aprovado na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) nesta terça-feira (28), faculta ao contribuinte apresentar espontaneamente a documentação que comprova a regularidade das informações constantes da declaração de Imposto de Renda (IR). Isso poderá ser feito mesmo que a pessoa não tenha sido intimada pela Receita Federal. O relatório da senadora Simone Tebet (PMDB-MS) foi favorável à proposta (PLS 354/2017), que segue para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), onde será votada em caráter terminativo.
AUTHOR
