Comissão na Câmara debate alterações na Lei Geral das MPE

Audiência pública aborda projeto que pede implementação das Empresas Simples de Crédito, reajuste anual do teto do Simples e limite na substituição tributária

Brasília – Em audiência pública realizada na tarde dessa quarta-feira (9), na Câmara dos Deputados, o presidente do Sebrae, Guilherme Afif Domingos, defendeu a implementação das Empresas Simples de Crédito (ESC), um dos principais pontos levantados pelo Projeto de Lei Complementar 341, do deputado Jorginho Mello (PR-SC), que altera a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa. As ESC, aprovadas pelo Legislativo junto com o Crescer sem Medo, em outubro de 2016, acabaram vetadas na sanção presidencial e serão reapresentadas nessa nova proposta.

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